Perguntas frequentes

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O CREMEC está localizado na Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora - Fortaleza-CE - CEP: 60135-101
Funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Fone: (85) 3230.3080

RQE significa Registro de Qualificação de Especialista. O Médico o obtém ao registrar seu
título de especialista em um CRM.

Clique aqui e faça a busca pelo nome do estabelecimento, CNPJ ou outros critérios de seleção.

PRIMEIRA INSCRIÇÃO: É a primeira inscrição concedida ao médico, após o recebimento do Diploma, e desde que nunca tenha sido inscrito em outro CRM. Inicia-se com o preenchimento da Pré-Inscrição médica online.

INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA: Registro concedido ao médico vindo de outro estado onde já possui inscrição, que pretende atuar apenas no estado do Ceará. Antes de comparecer ao CREMEC, o médico deverá solicitar ao seu CRM de origem a sua transferencia.

INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA: Registro concedido ao médico vindo de outro estado onde já possui inscrição, que pretende atuar em dois ou mais estados, mantendo ativa sua inscrição no CRM de origem, devendo recolher a anuidade em todos os Conselhos onde estiver inscrito. Antes de comparecer ao CREMEC, o médico deverá solicitar ao seu CRM de origem a inscrição secundária para o estado de destino.

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Dirigir-se ao CREMEC, de segunda à sexta – feira das 08h às 18h portando a seguinte documentação:

MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS NO BRASIL
1.Diploma original e cópia e/ou declaração ou certidão de colação de grau emitido pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas.(Res.CFM 2014/2013)

Obs.
- Certifique-se que sua instituição de ensino enviou a lista de graduados para o CREMEC.
- O diploma original ficará retido para registro e será entregue juntamente com a documentação em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis após a inscrição.
2.Cópia da Carteira de identidade (não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação)
3. Cópia do CPF.
4.Cópia do Título de Eleitor + comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral expedida através do site do TSE (clique aqui) ou pessoalmente no Cartório Eleitoral.
5. Se homem, cópia do documento militar devidamente carimbado pelo serviço militar ou documento equivalente.
6. Declaração de situação militar para fins de inscrição no CREMEC (documento emitido pela Região Militar) informações 10ª Região Militar fone: (85) 3255.1600 (apenas para primeira inscrição)
7.Cópia da Certidão de Casamento (se for o caso)
8.02 (duas)* fotos 3x4, colorida, atual, deverá conter o rosto inteiro, pescoço e ombros do solicitante em visão frontal, com expressão neutra, sem sorrir e os olhos abertos e desobstruídos, olhando para a câmera, fundo branco ou cinza-claro, sem qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça. * 01 (uma) foto em caso de inscrição por transferência ou inscrição secundária)
9. Comprovante de pagamento da anuidade e taxas
10- Carteira profissional de médico (livro verde). Apenas para inscrições por transferência ou secundária.
Apresentar boleto quitado sem agendamento no ato da inscrição.

MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR
1.Diploma Original, revalidado por universidade pública, com tradução juramentada e cópia de ambos autenticada em cartório.

*O diploma original ficará retido para registro e será entregue juntamente com a documentação no período não inferior a 30 (trinta) dias úteis após a inscrição.
2.Cópia da Carteira de identidade (não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação)
3. Cópia do CPF.
4.Cópia do Título de Eleitor + comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral expedida através do site do TSE (clique aqui) ou pessoalmente no Cartório Eleitoral.
5. Se homem, cópia do documento militar devidamente carimbado pelo serviço militar ou documento equivalente.
6. Declaração de situação militar para fins de inscrição no CREMEC (documento emitido pela Região Militar) informações 10ª Região Militar fone: (85) 3255.1600 (apenas para primeira inscrição)
7.Cópia da Certidão de Casamento (se for o caso)
8.02 (duas)* fotos 3x4, colorida, atual, deverá conter o rosto inteiro, pescoço e ombros do solicitante em visão frontal, com expressão neutra, sem sorrir e os olhos abertos e desobstruídos, olhando para a câmera, fundo branco ou cinza-claro, sem qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça. *01 (uma) fotos em caso de inscrição por transferência ou inscrição secundária)
9. Comprovante de pagamento da anuidade e taxas
10- Carteira profissional de médico (livro verde). Apenas para inscrições por transferência ou secundária.


MÉDICOS ESTRANGEIROS FORMADOS NO EXTERIOR
1.Diploma Original, revalidado por universidade pública, com tradução juramentada e cópia de ambos autenticada em cartório.

*O diploma ficará retido para registro e será entregue juntamente com a documentação no período não inferior a 30 (trinta) dias úteis após a inscrição.
2.Cópia autenticada de Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela Polícia Federal
3. Cópia autenticada do CPF.
4.Cópia autenticada de visto permanente (ou deferimento de sua permanência, mediante publicação no Diário Oficial da União.
5. Cópia autenticada de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa Celpe Bras. nível intermediário.
6.Cópia da Certidão de Casamento (se for o caso)
7.02 (duas) * fotos 3x4, colorida, atual, deverá conter o rosto inteiro, pescoço e ombros do solicitante em visão frontal, com expressão neutra, sem sorrir e os olhos abertos e desobstruídos, olhando para a câmera, fundo branco ou cinza-claro, sem qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça. *01 (uma) foto em caso de inscrição por transferência ou inscrição secundária)
8. Comprovante de pagamento da anuidade e taxas
9- Carteira profissional de médico (livro verde). Apenas para inscrições por transferência ou secundária.

MÉDICOS ESTRANGEIROS FORMADOS NO BRASIL

1.Diploma original e cópia e/ou declaração ou certidão de colação de grau emitido pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. (Res.CFM 2014/2013)

Obs.
- Certifique-se que sua instituição de ensino enviou a lista de graduados para o CREMEC.
- O diploma original ficará retido para registro e será entregue juntamente com a documentação em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis após a inscrição.

2.Cópia autenticada de Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela Polícia Federal

3. Cópia autenticada do CPF.

4.Cópia autenticada de visto permanente (ou deferimento de sua permanência, mediante publicação no Diário Oficial da União.

5.Cópia da Certidão de Casamento (se for o caso)

6.02 (duas) * fotos 3x4, colorida, atual, deverá conter o rosto inteiro, pescoço e ombros do solicitante em visão frontal, com expressão neutra, sem sorrir e os olhos abertos e desobstruídos, olhando para a câmera, fundo branco ou cinza-claro, sem qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça. *01 (uma) foto em caso de inscrição por transferência ou inscrição secundária)

7. Comprovante de pagamento da anuidade e taxas

8- Carteira profissional de médico (livro verde). Apenas para inscrições por transferência ou secundária.

OBSERVAÇÕES:

- A inscrição somente será aprovada após a confirmação da conclusão do curso ou a comprovação da revalidação do diploma, diretamente com a Faculdade ou Universidade, o que poderá interferir diretamente na data prevista para liberação do número de CRM e a confecção dos documentos;

- Se tratando de médico estrangeiro, o mesmo deverá verificar prazo e documentação específica.

- Esclarecemos que, em razão da construção do prontuário do médico por determinação legal, não serão aceitos documentos substitutos, tais como: Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade de outras entidades, etc.

- Sugerimos, para evitar desperdício de papel e otimizar o armazenamento futuro das pastas, a agregação de cópias de vários documentos em uma mesma folha.

- O CREMEC não oferta serviço de cópia de documentos (XEROX).

O médico que, por qualquer motivo, deixar de exercer a medicina, poderá solicitar ao CREMEC, por escrito, em documento assinado, o cancelamento do seu registro no órgão. Ficando assim, isento do pagamento das anuidades após o procedimento.
Documentação exigida:
Carteira Profissional médica (livro verde)
Estar quite com as anuidades do CREMEC
Observação: O Médico envolvido em denúncia ou processo disciplinar somente terá seu pedido de cancelamento deferido após o arquivamento desse procedimento.

 Visto Provisório com 90 dias Corridos

Utilizado para solicitação de Visto Provisório feito no CRM de destino pelo próprio médico com visto de 90 dias corridos.

Visto Provisório com 90 Dias Fracionados

Utilizado para solicitação de Visto Provisório feito no CRM de Origem para atuação em outro CRM com visto de no máximo de 90 dias fracionado por exercício fiscal, atendendo as seguintes condições.

a) A solicitação de Visto Provisório fracionado só poderá ser feita por médicos peritos, auditores, integrantes de equipes de transplante e aqueles integrantes de equipes médicas de ajuda humanitária em caráter beneficente, pertencentes a entes públicos, empresas de âmbito nacional,
b) ou ainda aqueles contratados como assistentes técnicos em perícias cíveis e criminais, de modo temporário e excepcional, poderá ser concedido o visto provisório de forma fracionada, respeitado o período total de 90 (noventa) dias em um mesmo ano.

REQUISITOS NECESSÁRIOS:

Comparecer ao CREMEC e fazer a solicitação em formulário específico levando consigo a Carteira Profissional de Médico (livro verde) expedida pelo CRM de origem e Comprovante de quitação de débitos com CRM de origem.

 Comparecer à sede do CREMEC portando cópia de Boletim de Ocorrência.

Preenher a solicitação e pagar na rede bancária boleto com a taxa específica.

Obs.: Há casos de registros antigos que necessitam de cópias atualizadas da Carteira de identidade,Título de Eleitor ou outros documentos.


 Comparecer à sede do CREMEC portando cópia de Boletim de Ocorrência e 01 Foto 3X4, colorida, atual, 3x4cm, deverá conter o rosto inteiro, pescoço e ombros do solicitante em visão frontal, com expressão neutra, sem sorrir e os olhos abertos e desobstruídos, olhando para a câmera, fundo branco ou cinza-claro, sem qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça.


Preenher a solicitação e pagar na rede bancária boleto com a taxa específica.

Preencher formulário específico disponível no CREMEC ou enviar solicitação por escrito com assinatura.

Obs1.: O médico transferido só poderá exercer atividade no seu Estado de destino.
Obs2.: Após a transferência, o médico pagará apenas a anuidade do Conselho para o qual foi transferido.  

Solicite  inscrição secundária para o(s) estado(s) desejado(s) seguindo esses passos:
Preecher formulário específico disponível no CREMEC ou enviar solicitação por escrito com assinatura.

Obs.: O médico com Inscrição Secundária estará apto a exercer a profissão no estado de origem e nos estados para os quais solicitou a Inscrição Secundária e deverá pagar a anuidade em todos os Conselhos em que estiver registrado.

O médico transferido poderá solicitar por escrito, em documento assinado, o seu
retorno ao CREMEC, neste caso ele receberá de volta o número do CREMEC que lhe
pertencia.

Clique aqui para obter a certidão de quitação.


Ficam dispensados do pagamento da anuidade  os médicos que completaram ou venham a completar 70 (setenta) anos de idade durante o ano vigente, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.

Clique aqui e acesse a resolução do CFM que regula o pagamento de taxas e anuidades dos Conselhos de Medicina.

Todo e qualquer material que apresente o nome da empresa deve indicar o nome e
número de registro do diretor-técnico no CRM.

O médico pode conceder entrevistas ou colaborar com a mídia somente para
oferecer esclarecimentos à sociedade. Essas colaborações não podem ser usadas
para autopromoção, aferição de lucro ou para angariar clientela – não é permitido,
por exemplo, nessas oportunidades, a divulgação de endereço ou telefone de
consultório. Na internet, as redes sociais também não devem ser utilizadas para
angariar clientela, de modo que divulgar o endereço ou o telefone por meio desses
instrumentos não é uma atitude permitida.

Não. O uso da imagem de pacientes é expressamente proibido, mesmo com
autorização do paciente.

Não. A resolução veda ao médico a participação em concursos ou eventos cuja
finalidade seja escolher, por exemplo, o "médico do ano" ou o "melhor médico", ou
conceder títulos de caráter promocional. As homenagens acadêmicas e aquelas
oferecidas por entidades médicas e instituições públicas são permitidas. Dúvidas a
esse respeito podem ser esclarecidas com a Codame do CREMEC.


Sim. O médico pode anunciar os títulos de especialista que registrar no CRM local.
Ressalte-se, porém, que o Decreto lei 4.113/42 o proíbe de fazer referência a mais
de duas especialidades. Assim, o profissional deve anunciar, no máximo, duas
especialidades, mesmo que possua número maior.

Não. O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu titulo de especialista no Conselho.
PARECER CFM nº 21/2010

Não. O médico não deve participar de ações publicitárias de empresas ou produtos
ligados à medicina. Esta proibição se estende a entidades sindicais e associativas
médicas.

Não. Para se apresentar como especialista é preciso ter o título de especialista na
área, adquirido por meio do programa de residência médica ou por avaliação de
sociedade de especialidade reconhecida pelo CFM. O paciente deve ter absoluta
clareza sobre a formação do médico que o atende

Não. A resolução do CFM proíbe ao médico oferecer consultoria a pacientes e familiares em substituição à consulta médica presencial. O médico pode, porém, orientar por
telefone pacientes que já conheça, aos quais já prestou atendimento presencial,
para esclarecer dúvidas em relação a um medicamento prescrito, por exemplo.

Título da AMB ou certificado de conclusão de Residência Médica credenciada pelo MEC na especialidade que deseja registrar


O médico deve comparecer ao  CREMEC levando os seguinte documentos:
- Cópia autenticada de Título da AMB ou certificado de conclusão de Residência Médica credenciada pelo MEC na especialidade que deseja registrar
- Carteira Profissional de Médico (livro verde).
No momento do registro o médico receberá boleto para pagamento da  taxa devida.

A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Ceará e entregue na sede do CREMEC ou em suas seccionais;
Os Conselhos de Medicina aceitam apenas denúncias por escrito (manuscritas,
digitadas, etc);
Por imposição legal, as denúncias devem ser necessariamente assinadas e devem
conter telefone e endereço do denunciante;
As denúncias devem ser, sempre que possível, documentadas (com cópia de
quaisquer documentos referentes ao atendimento);
As denúncias devem conter: identificação do denunciante e seu endereço; narrativa
dos fatos que, na visão do denunciante, possam conter ilícitos; nome da instituição
ou instituições em que a vítima foi atendida; nome dos profissionais médicos (e não
médicos, se for o caso) envolvidos no atendimento; nome de testemunhas dos
fatos, se houver testemunhas. A falta de algumas dessas informações (nome do
médico, por exemplo), não impede que o Conselho Regional apure a denúncia pois
temos mecanismos legais para obter essas informações.
A denúncia deve conter, ainda, a solicitação de que o Conselho apure os fatos, data
e assinatura do denunciante.
Horário de atendimento do setor de Sindicâncias do CREMEC (CAP):
segunda a sexta das 13h as 18h

Não, o acesso aos processos ético-profissionais são restritos às partes e seus procuradores, pois os processos éticos-profissionais tramitam em sigilo processual, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 44.045 , de 19.7.1958, e do artigo 1º da Resolução CFM nº 2.023 , de 28.8.2013.
O sigilo, porém, não impede que as partes legitimadas no processo, e seus advogados devidamente constituídos, tenham acesso aos processos, inclusive podendo tirar cópia integral, resguardando, assim, a ampla defesa e o contraditório.

Não, pois o Código de Processo Ético-Profissional exige que a denúncia seja devidamente identificada e assinada, devendo ser a denúncia encaminhada pelos Correios ou protocolada diretamente na sede do CREMEC ou em uma Seccional.

Não, pois o CREMEC apura apenas a responsabilidade ética profissional do Médico.

Envie sua demanda por email ou protocole na sede ou seccionais do CREMEC, lembrando que é de extrema importância a identificação completa do requerente para que possamos entrar em contato.

O CREMEC possui seccionais nos seguintes endereços:

SECCIONAL DO CARIRI
R São José, 1085 - Centro
CEP.: 63010-450 Juazeiro do Norte - CE
Fone/Fax: (88) 3511.3648

SECCIONAL DA ZONA NORTE
End.: R Oriano Mendes, 113 - Centro
CEP.: 62010-370 Sobral-CE
Fone/Fax: (88) 3613.2480

 SECCIONAL DO CENTRO SUL
End.: R. Professor João Coelho, 66 sala 28
CEP.: 63500-000 Iguatu-CE
Fone/Fax: (88) 3582.0944

Clique aqui para ter acesso à página de estatísticas do CREMEC.

O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu titulo de especialista no Conselho.
Fonte: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2010/21

A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM.
Fonte: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2014/1

O tempo necessário para uma consulta médica é o ideal para o médico realizar anamnese, exame físico, diagnóstico e tratamento. Nenhum órgão ou entidade tem competência para definir este tempo.
Fonte: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmce/pareceres/2002/24_2002.htm

A nova Cédula de Identidade Médica (CRM Digital) é confeccionada em cartão rígido e possui um avançado sistema antifraude, com chip criptográfico para certificação digital. O uso desta tecnologia deixou o documento mais atualizado e adequado aos dias de hoje.
O CRM Digital vai facilitar o acesso ao certificado digital, colaborando para ampliação do uso dos prontuários eletrônico no Brasil. Com isso, vai promover maior segurança no atendimento e sigilo do paciente, melhorando e diminuindo os custos com a saúde.
Além disso, vai reforçar na área médica os efeitos da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, por meio das Autoridades Certificadoras, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dão à assinatura digital a mesma eficácia probatória da assinatura de punho, permitindo que todos os tipos de contratos sejam assinados digitalmente.
É importante ressaltar que a certificação digital é facultativa. Entretanto, para utilizá-la nos sistemas de informação, o médico deve procurar uma Autoridade Certificadora (AC) capaz de inserir o certificado digital padrão ICP-Brasil.
Fonte: http://portal.cfm.org.br/crmdigital/crm-digital.html

Chegaram ao Conselho de Medicina diversas correspondências indagando a respeito de diabetes, se há atualmente perspectivas de cura e qual o tratamento moderno para esta condição clínica, uma vez terem surgido notícias de que a maioria dos enfermos poderia ter plena recuperação em trinta dias de tratamento, desde que adotada a terapêutica
adequada. Visando dirimir dúvidas sobre a matéria, foi solicitado parecer da Câmara Técnica de Endocrinologia do CREMEC, a fim de responder aos consulentes, de forma que estes possam seguir a melhor orientação, com base no conhecimento aceito pela comunidade científica.
Leia o parecer na íntegra aqui.

Não. A resolução CFM 1.625/2001, em seu Art.1 estipula que:
"Parágrafo 2º - É vedado o fornecimento de quaisquer dados cadastrais pessoais ou profissionais para fins comerciais, de publicidade ou divulgação de produtos alheios à atividade médica."