Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará-CREMEC

RECOMENDAÇÕES DE ATENDIMENTO - SETORES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO CEARÁ - CREMEC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009;

CONSIDERANDO a situação de pandemia de COVID-19 declarada pela OMS e do estado de calamidade pública declarado pelo Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 na comunidade e a necessidade de atender os pacientes que buscam as instituições de saúde;

CONSIDERANDO ser vedado ao médico deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo (Art. 7º do Código de Ética Médica - CEM);

CONSIDERANDO ser vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário pré-estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de médico substituto, salvo justo impedimento, e que na ausência de plantonista substituto é dever da Direção Técnica providenciar a substituição (Art. 9º do CEM);

CONSIDERANDO ser direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao Diretor Técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver (Inciso IV do Capítulo II – Direitos dos Médicos, do CEM):

CONSIDERANDO ser direito do médico suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional (...), ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina (Inciso V do Capítulo II – Direitos dos Médicos, do CEM);

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ – CREMEC estabelece o seguinte:

RECOMENDAÇÕES

1. É dever do médico, enquanto plantonista, atender os pacientes que procurem os setores de urgência e emergência;

2. O médico não pode deixar de comparecer a plantão em horário pré-estabelecido ou abandoná-lo na ausência de plantonista substituto, exceto se houver justo impedimento. Na ausência de médico plantonista substituto, é obrigação do Diretor Técnico empenhar-se em providenciar a substituição, inclusive cabendo a ele próprio ocupar a escala de plantão, caso não consiga outro médico plantonista;

3. O médico tem o direito de recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Tal decisão deve ser comunicada com a máxima brevidade ao Diretor Técnico e à Comissão de Ética Médica (se houver) da instituição, bem como ao Conselho Regional de Medicina;

4. O médico tem o direito de suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional, exceto nas situações de urgência ou emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina;

5. Nas situações dos itens 3 e 4, o médico deve fazer o registro pormenorizado em Livro de Ocorrências do plantão.

6. É dever do Diretor Técnico da instituição, perante o Conselho Regional de Medicina, prover as condições adequadas para o trabalho médico, incluindo as instalações, disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apropriados a cada ambiente de prática profissional e demais insumos.

                                                                                                           A DIRETORIA

MENSAGEM DO CREMEC AOS MÉDICOS CEARENSES

Hoje tivemos uma reunião (virtual) com o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, juntamente com representantes de outras categorias profissionais da saúde e com o Ministério Público. O Sr. Secretário informou-nos de todas as medidas que o Estado está adotando para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Em breve, na próxima semana, deverá estar chegando grande quantidade de EPIs importados diretamente da China, para serem distribuídos nas diferentes unidades do sistema de saúde do Estado. Foram adquiridos também 500.000 testes rápidos para o COVID-19. Os profissionais de saúde (cerca de 140 mil no Estado) terão prioridade na realização dos exames para o diagnóstico precoce da infecção (o que determinará o isolamento) ou para repor a força de trabalho. Na oportunidade, colocamos as principais preocupações dos médicos no momento, em especial a necessidade da adoção das medidas de segurança no trabalho (uso adequado de EPIs e outras) e a continuidade do atendimento de pacientes eletivos em Policlínicas. A última questão estaria sendo equacionada através de Portaria governamental, em consonância com as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde. Houve o compromisso da SESA, na pessoa do Sr. Secretário, de ir nos repassando todas as determinações, para que mantenhamos os médicos informados e demais profissionais de saúde. Foi proposta a criação de um grupo de trabalho, com reuniões virtuais frequentes, para atendimento de demandas, troca de informações e socialização das decisões tomadas junto às diferentes categorias profissionais envolvidas. As previsões atuais indicam que teremos um cenário de muitas dificuldades, que será mitigado com a união de forças de todos. As entidades de classes que representam o setor saúde, os órgãos governamentais e as demais instituições envolvidas (Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Judiciário e outros) deverão trabalhar de forma integrada. É hora da união de todos visando um objetivo comum. Neste momento de grande aflição para sociedade, recai sobre os médicos e demais profissionais de saúde o protagonismo de dar uma resposta à altura. Estamos em um “estado de guerra” e compomos a grande força de combate, sobre a qual todos depositam suas maiores esperanças. É hora de mantermos a autoestima elevada, mostrar o nosso valor, compromisso com a profissão que abraçamos e com a sociedade.Fortaleza, 21 de março de 2020.
Dr. Helvécio Neves Feitosa
Presidente do CREMEC

Orientação - Consultórios e Clínicas Privadas

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, considerando a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), orienta que os consultórios e clínicas privadas ou que atendam por convênios, da capital e do interior do Estado do Ceará, devem ter seus serviços suspensos temporariamente, com exceção do atendimento a pacientes com situações ou doenças "tempo-sensíveis": tratamento oncológico, cirurgias de urgência/emergência, imunoterapia, gestação de alto-risco/final de gravidez, receitas de uso contínuo ou controladas, dentre outras.

Crise Sanitária - Recomendações aos médicos

O CREMEC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Nº 3268/57 e pelo Decreto Lei Nº 44.045/58;

Considerando a situação de pandemia de COVID-19 declarada pela OMS e do estado de calamidade pública declarado no Brasil;

Considerando a necessidade de conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 na comunidade;

Considerando as medidas recentes divulgadas pelas autoridades sanitárias nacional e estadual determinando a restrição da movimentação de pessoas e normatizando o acesso da população aos Serviços de Saúde;

Considerando que, para a contenção da disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, além das medidas restritivas à aglomeração de pessoas, torna-se essencial que as vagas para atendimento disponibilizadas nos Serviços de Saúde para esta demanda excepcional estejam acompanhadas de condições de segurança e número suficiente de profissionais de saúde para execução desta tarefa;

Considerando que os pacientes portadores de câncer, hipertensão arterial sistêmica, doença pulmonar crônica, doença cardiovascular e diabetes apresentam maiores taxas de mortalidade;

Considerando que os fatores associados à maior chance de morte são: idade acima de 60 anos e presença de doenças crônicas;

Considerando que a realização de cirurgias eletivas que demandem pós-operatório em UTI pode obstruir um leito de terapia intensiva em caso de necessidade para COVID-19;

Considerando que a realização de cirurgias eletivas aumenta a circulação de pessoas nas ruas e dentro dos hospitais;

Considerando as orientações da Câmara Técnica de Infectologia do CREMEC.

Recomenda:

1. O cancelamento das cirurgias eletivas e procedimentos invasivos eletivos, priorizando casos considerados urgências, emergências, procedimentos e cirurgias oncológicas / cardíacas.

2. O cancelamento de consultas eletivas em ambulatórios e consultórios. A força de trabalho médico deve ser direcionada para a "linha de frente" (hospitais e emergências) neste momento.

3. Que o responsável técnico (Diretor Técnico) da unidade hospitalar mantenha reservados leitos de enfermaria e de terapia intensiva para internamento de eventuais casos graves de COVID-19.

4. Denunciar formalmente ao CREMEC, através do e-mail [email protected], toda e qualquer deficiência de EPI ou condições de trabalho nos cenários de atendimento de pacientes com suspeita de COVID-19;

5. Referenciar pacientes para outras unidades de referência para COVID-19 caso as condições de atendimento médico com segurança não estejam garantidas, exceto em situações de emergência.

6. Que médicos (as) com 60 anos ou mais de idade, em especial portadores de comorbidades, preferencialmente não estejam na “linha de frente” (unidades emergências e pronto-atendimento - referências para atendimento de covid-19) de atendimento; sugere-se que estes sejam remanejados para atividades outras com menor risco de exposição.

Com relação ao uso de EPIs nos diferentes ambientes hospitalares, no contexto do atendimento de casos suspeitos de COVID-19, seguem recomendações e orientações.

Em ambientes hospitalares

Na triagem

Para atendimento médico na triagem preliminar, em que não haja contato direto com o paciente (distância > 1 metro), é suficiente para os profissionais de saúde a utilização de máscara cirúrgica.

Para atendimento médico na triagem em que haja contato direto com o paciente (aferição de sinais vitais; classificação de risco), deve ser utilizada máscara cirúrgica, avental ou capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara facial) e gorro.

Pacientes que na triagem preliminar informem estar apresentando sintomas respiratórios devem ser orientados a usarem máscara cirúrgica, serem direcionados para área de espera reservada e priorizados para atendimento.

Pacientes que na triagem preliminar não apresentem sintomas respiratórios devem ser direcionados para área de espera diferente da área reservada para sintomáticos respiratórios, onde poderão permanecer sem máscara.

Em consultório de emergência, sala de observação, enfermarias e quartos

Para atendimento médico nestes ambientes em que haja contato direto com o paciente sem realização de procedimentos que gerem aerossóis, deve ser utilizada máscara cirúrgica, avental ou capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara facial) e gorro.

Para atendimento médico nestes ambientes em que haja contato direto com o paciente e realização de procedimentos que gerem aerossóis, deve ser utilizada máscara N95, avental ou capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara facial) e gorro.

Em Unidades de Terapia Intensiva

Para atendimento médico em UTI deve ser utilizada máscara N95, avental ou capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara facial) e gorro.

Em ambulâncias

Na condução de pacientes em ambulância, caso seja necessário acompanhamento com assistência direta ao paciente, deve ser utilizada máscara N95, avental ou capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara facial) e gorro.

Considerações gerais

O uso de tecnologias para atendimento remoto a pacientes eletivos poderá ser adotado pelos médicos durante o atual período de emergência sanitária, observando-se o máximo de zelo com relação ao sigilo das informações e à autonomia do paciente.

Profissionais de saúde, na rede pública e privada, só devem atender casos suspeitos de COVID-19 com o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, compostos minimamente por máscaras de proteção (cirúrgica ou N95), proteção ocular (óculos com oclusão total), protetor facial, gorro, luvas e avental ou capote.

A combinação de EPIs a ser utilizada dependerá da situação, do cenário de atendimento e do risco de exposição ao coronavírus SARS-CoV-2.

As Unidades de Saúde, públicas ou privadas, obrigam-se a fornecer estes EPIs em quantidades adequadas aos profissionais de saúde.

Em adição ao uso apropriado do EPI, a higiene frequente das mãos deve sempre ser realizada. A higiene das mãos deve ser feita antes e após o contato com cada paciente e após o uso de cada EPI. Todos os profissionais de saúde devem ser treinados em como realizar a higiene das mãos e como colocar e remover EPI sem se contaminar.

A autoridade sanitária deve promover campanha de esclarecimento à população, no sentido de restringir ao máximo sua ida às Unidades de Saúde. A população deve ser alertada para o risco da visita desnecessária ao Hospital.

No caso de suspeita de infeções respiratórias compatíveis com COVID-19, os pacientes devem inicialmente

permanecer recolhidos em sua residência, devendo comparecer às Unidades de Saúde apenas se portadores de febre, tosse e dificuldade respiratória.

A previsão de vagas de atendimento nas Unidades de Saúde estabelecida pela Autoridade Sanitária deve necessariamente ser compatível com o número de profissionais médicos existentes para o atendimento, todos devidamente habilitados e aptos ao exercício desta atividade.

Esta recomendação entra em vigor imediatamente, mantendo sua validade enquanto durar a pandemia de COVID-19 no país, podendo ser alterada à medida que novas informações científicas e epidemiológicas surjam.

Fortaleza, 20 de março de 2020.

DIRETORIA DO CREMEC

Portaria 010/20 - Suspensão de atividades CREMEC 

Portaria n.º 010/2020 - PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a suspensão, por 15 (quinze) dias, das atividades no âmbito deste CREMEC como forma de seguir as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3268/1957, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821/2009, de 14 de abril de 2009.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação do novo Coronavirus (COVID-19) tomou proporções de pandemia;

CONSIDERANDO que o atendimento deste Regional é, prioritariamente, ao público, havendo contato com diversas pessoas de todas as localidades do Estado do Ceará e do País;

CONSIDERANDO as orientações do Governo Estadual, através do Decreto nº 33.510, publicado em 16/03/2020, que decretou situação de emergência na saúde pública e dispôs sobre medidas para enfrentamento e contenção de infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO que é necessária a adoção de medidas emergenciais visando resguardar a saúde dos servidores, prestadores de serviços terceirizados, estagiários, sociedade e demais usuários do Conselho,

CONSIDERANDO a possibilidade de atendimento ao público externo por meio eletrônico ou telefônico;

RESOLVE:

Art.1° - Determinar como ponto facultativo o dia 20/03/2020.

Art. 2º - Ficam suspensas, parcialmente, as atividades do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, tais como reuniões presenciais das Câmaras Especializadas, Comissões, Grupos de Trabalho, os eventos com público externo, com intuito preventivo em face da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

§ 1º – A Diretoria poderá reunir-se presencialmente por convocação da Presidência.

§ 2º - Este prazo poderá ser prorrogado de acordo com a necessidade surgida em função do avanço da pandemia e mediante prévia avaliação da Diretoria deste CREMEC.

Art. 3º - Fica suspensa também a realização de sessões da Câmara de Sindicâncias e julgamentos realizados pelo Pleno deste Regional no período definido no artigo 2° desta Portaria.

Art. 4º - Ficam submetidos ao cumprimento das medidas previstas nesta Portaria os servidores, estagiários, e demais usuários dos serviços deste Conselho, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.

§ 1 - O servidor deverá permanecer à disposição da Administração durante o horário de expediente de acordo com a jornada normal de trabalho, para contato telefônico ou eletrônico.

§ 2º - A ausência dos servidores será justificada no sistema de controle de ponto do CREMEC.

§ 3º - O servidor poderá ser convocado para a realização de atividades presenciais, eventuais e limitadas no tempo, conforme necessidade de serviço ou a critério da Direção.

§ 4º – Os servidores diretamente responsáveis pelo atendimento a registro de Pessoa Física (médicos) e setor de fiscalização obedecerão ao regime de excepcional interesse desta Autarquia, dos médicos e da sociedade.

Art. 5º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria deste CREMEC.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Oficie-se e Cumpra-se.

CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fortaleza – Ceará, 18 de março de 2020.

Cons. Helvécio Neves Feitosa

Presidente – CREMEC